TJSC 2015.022137-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE RECEBIMENTO PESSOAL. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022137-0, de Araquari, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE RECEBIMENTO PESSOAL. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022137-0, de Araquari, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Araquari
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