TJSC 2015.022139-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NOTICIAM A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. O habeas corpus é medida restrita e excepcional, por isso gozando de rito abreviado; não pode ser utilizado como simples substituto recursal, notadamente quando inexistente qualquer ameaça, ainda que reflexa, à garantia de ir e vir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022139-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PACIENTE CITADO POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NOTICIAM A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT PREJUDICADO NESSE PARTICULAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. O habeas corpus é medida restrita e excepcional, por isso gozando de rito abreviado; não pode ser utilizado como simples substituto recursal, notadamente quando inexistente qualquer ameaça, ainda que reflexa, à garantia de ir e vir. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022139-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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