AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, DADA A AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. PROVENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA, DESDE ENTÃO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO VAZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.301.989/RS). PLANILHA, ADEMAIS, QUE DEVE DEMONSTRAR, PRECISA E DETALHADAMENTE, COMO SE CHEGOU AO IMPORTE DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. QUESTÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE AO QUANTUM DEBEATUR DEPOSITADA EM JUÍZO. ANÁLISE RELEGADA PARA MOMENTO APÓS A APURAÇÃO EXATA DO IMPORTE DEVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022147-3, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).