main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.022155-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E DEFERIU PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADO INTERESSE DA CEF E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL DE TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE VISA GARANTIR A COISA. LEGITIMIDADE DO AUTOR EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DO SINISTRO. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE METADE DA DESPESA PELA DEMANDADA. HERMENÊUTICA CONJUNTA DOS ARTIGOS 3º, V, DA LEI N. 1.060/50, 5º, XXXV, DA CF E 19 E 33 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022155-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão