AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A SUA DESERÇÃO. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AO INSTRUMENTO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022175-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).