AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR AO POSTO AGRAVADO A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS DA AGRAVANTE COM EXCLUSIVIDADE E A EXPOSIÇÃO DE SUA MARCA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADO (ART. 461, § 3º, CPC). AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE OBJETIVA A RESCISÃO DO PACTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AGRAVANTE, COM A COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS E SUPERIORES AOS PRATICADOS COM OUTRAS REVENDEDORAS. NECESSIDADE DE QUE A SITUAÇÃO SEJA MELHOR ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022178-9, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).