TJSC 2015.022190-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUANTIDADE DE RÉUS E INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022190-9, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. QUANTIDADE DE RÉUS E INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022190-9, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Imbituba
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