AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES, UM PESSOA JURÍDICA E OUTRO PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL, ESTANDO SEM FATURAMENTO E COM PREJUÍZOS ACUMULADOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DESTA. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022207-3, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).