TJSC 2015.022220-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO TÃO SOMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIDADE, SUBSTITUINDO-A POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022220-0, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO TÃO SOMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIDADE, SUBSTITUINDO-A POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022220-0, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tijucas
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