TJSC 2015.022233-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OPERADA EM NOME DO PROCURADOR DA CASA BANCÁRIA ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO QUE UMA VEZ INICIADO ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NÃO DEVE SER RESTABELECIDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022233-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA OPERADA EM NOME DO PROCURADOR DA CASA BANCÁRIA ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO QUE UMA VEZ INICIADO ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NÃO DEVE SER RESTABELECIDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADO DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022233-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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