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Jurisprudência


TJSC 2015.022238-9 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTO PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. Grande quantidade de droga transportada (aproximadamente 140 quilos de maconha) que justifica a necessidade da segregação para interrupção da trajetória criminosa. PERICULOSIDADE CONCRETA CARACTERIZADA. Fundamento idôneo. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A quantidade da droga apreendida constitui elemento concreto que revela uma atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como indica um envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas, circunstâncias que justificam a adoção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC 48.217/GO, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 07/04/2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022238-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Palhoça
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