TJSC 2015.022246-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE SEGREGADO POR APROXIMADAMENTE 250 DIAS. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS, SIM, DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS). EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO PELO RÉU EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022246-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE SEGREGADO POR APROXIMADAMENTE 250 DIAS. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS, SIM, DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS). EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO PELO RÉU EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022246-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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