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Jurisprudência


TJSC 2015.022264-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO MONTANTE DO CONTRATO FIRMADO. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO DE POBREZA DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. "A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse." (Agravo de Instrumento n. 2014.052938-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4-12-2014). II - DO VALOR DA CAUSA AGRAVANTE QUE VALOROU A CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TESE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE AO DECISUM QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO RESPECTIVO VALOR DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022264-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : São José
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