TJSC 2015.022276-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISIONANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE POR MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM FATOS CRIMINOSOS POSTERIORES AO RECONHECIDO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS CONDUTAS DESABONADORAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022276-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISIONANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE POR MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM FATOS CRIMINOSOS POSTERIORES AO RECONHECIDO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS CONDUTAS DESABONADORAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022276-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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