HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME CINQUENTA E NOVE CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DECORRE DE DÍVIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE CONDICIONOU A LIBERDADE PROVISÓRIA E O DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (INCISO I DO ART. 282 DO CPP). PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não implica no desaparecimento da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, mas tão somente na possibilidade de que tal pressuposto seja garantido por medida menos gravosa que a segregação da paciente, em consonância com os incisos I e II do art. 282 do CPP. - A fiança tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações processuais do agente, incluindo a reparação de danos, se houver, conforme dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. - A ausência de documento hábil a comprovar a atual situação financeira e econômica da paciente, impossibilita a análise do valor arbitrado. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial concessão da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022291-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).