HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. REMISSÃO À DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO ACUSADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022311-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).