TJSC 2015.022315-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PELO SISTEMA INFOJUD, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO AGRAVADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022315-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PELO SISTEMA INFOJUD, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO AGRAVADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022315-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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