TJSC 2015.022319-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE A SUPREMA CORTE, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ABRANGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA COMO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. AMPARO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONSONÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022319-2, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE A SUPREMA CORTE, E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ABRANGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA COMO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. AMPARO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. CONSONÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAVRADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022319-2, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Curitibanos
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