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Jurisprudência


TJSC 2015.022345-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. MANEJO ATRAVÉS FAX. VIA ORIGINAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.800/99 E ART. 88 DO CNCGJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022345-3, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Brusque
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