APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO QUATRO PEDRAS DE CRACK E MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA, AINDA, UMA PEDRA MAIOR DE CRACK E DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE INDICATIVOS DE NARCOTRÁFICO. APREENSÃO TAMBÉM DE OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES A EVIDENCIAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIA DETIDA NO LOCAL, APONTANDO A QUALIDADE DE TRAFICANTE DO IMPUTADO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE PREVALECE SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA TESE DEFENSIVA. MERA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA SUA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DA PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, ACUSADO PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE VETORES NEGATIVOS. RELEVÂNCIA, ENTRETANTO, DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA REGASTE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE, POR OUTRO LADO, OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022368-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).