APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS NA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPARAÇÃO DE DANOS EM VALOR MÍNIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO REALIZADO NA DEFESA PRELIMINAR. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA, HOLERITE E FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO COMPROVANDO SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE É MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DA LEI N. 1.060/50. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CPP). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, OU DA VÍTIMA QUANDO PLEITEOU O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022376-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).