APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA POSTULANTE. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043871-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022377-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).