APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 2. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE ADENTRAM EM FARMÁCIA, RENDEM O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAEM CELULAR E DINHEIRO DO CAIXA E DO BOLSO DA VÍTIMA. FUGA NA POSSE DA RES FURTIVA COM QUE CONTA COM A AJUDA DOS COMPARSAS, QUE OS AGUARDAVAM DO LADO DE FORA. ACUSADOS PERSEGUIDOS POR POLICIAIS MILITARES À PAISANA, QUE FIZERAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO E A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS JORGE E ELIVAN. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE RECONHECEM, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, OS RÉUS JORGE E SILVANO COMO SENDO OS INDIVÍDUOS QUE ADENTRARAM NA FARMÁCIA E FUGIRAM EM DIREÇÃO AO VEÍCULO ESTACIONADO, E OS CORRÉUS ELIVAN E FABIANO COMO OS AGENTES QUE AGUARDAVAM NO AUTOMÓVEL E AUXILIARAM NA FUGA. AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CORRÉU SILVANO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS OCULARES COMO O INDIVÍDUO QUE ADENTROU NA FARMÁCIA E SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PARTICIPADO ATIVAMENTE DA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/2/2013). 4. CONDENAÇÃO DO CORRÉU JORGE PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - 0,8 (OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSICIONAMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ" (STJ - RHC 57.761/SE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1-10-2015). 5. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE VISA A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO, SEM CONCLUSÃO DEFINIDA. 6. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA CONDENAÇÃO APLICADA AO CORRÉU FABIANO, O QUAL TEVE OS AUTOS CINDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO APLICOU O CONCURSO FORMAL E TRANSITOU EM JULGADO PARA AS PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO, VISTO QUE MENOS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. MEDIDA IMPOSITIVA. 7. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. 8. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME JÁ APLICADO NA SENTENÇA. PEDIDO ÍRRITO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. 9. PLEITO QUE VISA O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM O PATAMAR QUE VEM SENDO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVAÇÃO, NO ENTANTO, QUE SE TRATA DE ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DE TRÊS ACUSADOS. 10. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU SILVANO. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022383-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).