TJSC 2015.022393-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRATATIVAS VERBAIS NÃO CONSOLIDADAS NO CONTRATO. SUPOSTA SUBSCRIÇÃO INADVERTIDA DO INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A rescisão ou a resilição contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não danos morais, cujo reconhecimento exige mais do que os dissabores de um negócio frustrado (cf. STJ, REsp. n. 201.414/PA, Terceira Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJe de 5-2-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022393-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRATATIVAS VERBAIS NÃO CONSOLIDADAS NO CONTRATO. SUPOSTA SUBSCRIÇÃO INADVERTIDA DO INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A rescisão ou a resilição contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não danos morais, cujo reconhecimento exige mais do que os dissabores de um negócio frustrado (cf. STJ, REsp. n. 201.414/PA, Terceira Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJe de 5-2-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022393-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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