APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 180, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CARACTERIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS MANTIDAS INCÓLUMES. NO MAIS, INACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADOS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O agente que desobedece ordem legal de autoridade de trânsito de parada de veículo comete o crime de desobediência. Precedentes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.001403-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 08/07/2014). 2. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de termos circunstanciados e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Inalterado o quantum de pena fixada ao crime de receptação dolosa, mantêm-se o cumprimento inicial da condenação em regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ambos estabelecidos na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022395-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).