TJSC 2015.022418-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ACIONANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927, CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). INACOLHÍVEL INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA NO TANGENTE AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DOSADO, INCLUSIVE, EM PATAMAR INFERIOR AO PADRÃO APLICADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022418-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ACIONANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927, CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). INACOLHÍVEL INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA NO TANGENTE AO PARÂMETRO PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DOSADO, INCLUSIVE, EM PATAMAR INFERIOR AO PADRÃO APLICADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022418-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Anita Garibaldi
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