APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT E 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE IDENTIFICA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA, E ABSOLVE SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, COM ESCOPO NO ART. 397, III, DO CPP, ANTES MESMO DE RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE, NOVAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA REJEITADA A DENÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 395, III, DO CPP. VIABILIDADE DE SE CONHECER A APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OBSERVAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL E AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, ERRO GROSSEIRO OU PREJUÍZO PARA AS PARTES. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO (70% DO SALÁRIO MÍNIMO). CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. REINCIDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. PREMATURA ANÁLISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NESTA FASE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022425-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).