APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, QUE SE MOSTRA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEUS ADICIONAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE QUE O MUTUÁRIO AUTORIZOU O DESBLOQUEIO OU A EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. ÔNUS ESSE QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL BEM DEMONSTRADO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022430-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).