AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESPOSO DA AUTORA QUE TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE SUA EMPREGADORA (ESTIPULANTE) E A SEGURADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. FALECIMENTO DO SEGURADO SEIS MESES DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APÓLICE DE SEGURO QUE VIGE ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO SALVO SE HOUVER PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS ESSE TERMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE E SEM OPORTUNIZAR A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURADO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.686/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022443-1, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).