TJSC 2015.022469-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU PROCURADOR. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022469-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. DESCUMPRIMENTO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA OU DO SEU PROCURADOR. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022469-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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