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Jurisprudência


TJSC 2015.022486-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A OUTRO INDIVÍDUO, AGREDIU FISICAMENTE AS VÍTIMAS E TENTOU SUBTRAIR 1 (UM) APARELHO CELULAR. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AGENTES QUE ATUARAM EM COAUTORIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DE OFÍCIO, DIMINUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA QUE INCIDEM UMAS SOBRE AS OUTRAS. ADEMAIS, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022486-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Araranguá
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