REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO, EM SUA PRIMEIRA ETAPA, PELO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. PARECER TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE QUE ADUZ TRATAR-SE DE IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO-ARQUITETÔNICO. AVALIAÇÃO INTERNA CORPORIS. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE CONCLUSIVA RESPOSTA EMITIDA PELO PODER PÚBLICO. "[...] A rigor, não houve ainda uma formal negativa ao requerimento de licença. O que se deu foi um Parecer negativo e um singelo impulso para que o autor tomasse conhecimento de condicionantes lá estabelecidas (fl. 126). A negativa é, na realidade, implícita e decorrente das informações agora apresentadas. [...]" (PEREIRA, Hélio do Valle). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, COM DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.022501-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).