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Jurisprudência


TJSC 2015.022524-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUE IMPORTA EM ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUANTO À CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PROLAÇÃO DE DECISÃO DA MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, E §1º-A, DO CPC. TODAVIA, SUSTENTADA LEGALIDADE ACERCA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE MERECE REANÁLISE. REVISÃO DA MATÉRIA QUE SE TORNA NECESSÁRIA PARA CONSIDERA-LA LEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA MAGISTRADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. Esta magistrada mantinha o entendimento de reconhecer a abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a contratualidade, diante impontualidade no pagamento de uma prestação, uma vez que excessivamente onerosa ao consumidor. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal tem evoluído no sentido de reconhecer a legalidade da cláusula de vencimento antecipado, vez que devidamente pactuada, em razão do disposto no artigo 1425, III, do Código Civil. [...]. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSÁRIA. PAGAMENTO QUE RECAI APENAS AO AUTOR, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA (ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022524-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Data do Julgamento : 02/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Brusque
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