APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. PARTE VENDEDORA QUE NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO E CONSEQUENTE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE. BEM VENDIDO POSTERIORMENTE PARA PESSOA DIVERSA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO RECURSAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELOS FATOS OCORRIDOS E CONSEQUENTEMENTE PELOS RESSARCIMENTOS A QUE FAZ JUS A REQUERENTE. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO EFETIVADA MEDIANTE CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATIVIDADE QUE DEMANDA ALÉM DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS A PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES ENVOLVENDO O NEGÓCIO A SER ENTABULADO. COMPRADORA QUE DETINHA CIÊNCIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE VENDEDORA QUE NÃO CUMPRIU TAL ENCARGO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE VENDEDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve a imobiliária e o corretor lograrem "esforços em conseguir as informações necessárias sobre o negócio em questão e prestá-las devidamente ao seu cliente, explanando a segurança que o negócio oferece, bem como seus eventuais riscos. (...) A responsabilidade (...), entretanto, não se estende à execução do negócio, não podendo, portanto, ser acionado, caso não venha a prosperar após seu aperfeiçoamento." (CASES, José Maria Trepat. Código Civi comentado: arts. 693 a 817; Álvaro Villaça Azevedo (coordenador). São Paulo: Atlas, 2003, p. 109/110) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022526-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).