APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A RESCISÃO CONTRATUAL ESTAR DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DO PACTO. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA DENÚNCIA UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA, A TEOR DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NESTE TOCANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALOR FIXADO AQUÉM DA IMPORTÂNCIA DO PATROCÍNIO DE PROCESSO DE INTERESSE COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022548-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).