APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. EXCESSIVO TEMPO DE ESPERA, PELA AUTORA, POR ATENDIMENTO BANCÁRIO EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. PEDIDO NEGADO NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL (DECRETO N. 12.639, DE 18.10.2005) DISPONDO ACERCA DO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO BANCÁRIO MAL PRESTADO QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO PSÍQUICO, O QUAL NÃO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO PELA CONSUMIDORA. PROVA SEGURA, TODAVIA, NÃO PRODUZIDA, NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que lei municipal regulamente o tempo máximo de espera para atendimento de cliente em agência bancária, o seu descumprimento não possui o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil, passível de reparação pela via do dano moral, porquanto - sem prejuízo, obviamente, do devido sancionamento administrativo -, essa indesejável circunstância não provoca, de regra, no consumidor, abalo anímico, a menos que a prova produzida seguramente o demonstre. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022550-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).