TJSC 2015.022557-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI (N. 1.976/2011). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E VEDAÇÃO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DE SER ANO ELEITORAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022557-4, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI (N. 1.976/2011). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E VEDAÇÃO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DE SER ANO ELEITORAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022557-4, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão