TJSC 2015.022564-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (CLAVÍCULA) NA GRADUAÇÃO DE 50%. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO À AUTORA, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR. AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022564-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (CLAVÍCULA) NA GRADUAÇÃO DE 50%. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO À AUTORA, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR. AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022564-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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