APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM BASE NA NORMA DE OPERAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, E 153 DA CE/89. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, da CF). Além do mais, os arts. 196, 197 e 198 do texto constitucional corroboram a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022596-9, de Garopaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).