TJSC 2015.022613-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/1973). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPRESCINDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022613-6, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/1973). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE ACOLHIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPRESCINDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022613-6, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tangará
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