TJSC 2015.022617-4 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL COMUM. CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA NO CURSO DA RELAÇÃO SOBRE O TERRENO QUE JÁ PERTENCIA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 5º DA LEI N. 9.278/96 C/C ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NA ACESSÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO REQUERIDO EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ART. 333, II DO CPC DESCUMPRIDO PELO RECORRENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA AFASTADA DO LAR. PEDIDO INICIAL EXPRESSO NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO ESCORREITA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022617-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO IMÓVEL COMUM. CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA NO CURSO DA RELAÇÃO SOBRE O TERRENO QUE JÁ PERTENCIA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 5º DA LEI N. 9.278/96 C/C ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. PARTICIPAÇÃO NA ACESSÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO REQUERIDO EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ART. 333, II DO CPC DESCUMPRIDO PELO RECORRENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DA COMPANHEIRA AFASTADA DO LAR. PEDIDO INICIAL EXPRESSO NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO ESCORREITA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022617-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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