TJSC 2015.022634-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DATADO DE 14.04.2010. SÚMULA 278/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 23.07.2010. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PUGNADA A INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022634-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DATADO DE 14.04.2010. SÚMULA 278/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 23.07.2010. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PUGNADA A INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022634-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão