APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS. RÉU QUE NÃO IMPUGNOU OS FATOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL. FALHA NO LANÇAMENTO DE DÉBITO, QUE EMBORA TENHA SIDO POSTERIORMENTE ESTORNADO PELO RÉU, GEROU DESCONTO DE ENCARGOS INDEVIDOS, CUJO DÉBITO ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LICITUDE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO DEMANDADO, CONFORME LHE IMPÕE O ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSE ÍNTERIM. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO ENQUANTO O RÉU, A SUA MINORAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROCEDE. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA À LUZ DO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC ANTE A NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022674-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).