APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA DEMANDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ALUDIDO DIPLOMA. REGRAS INAPLICÁVEIS À RECORRIDA POIS ESTA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL. POTENCIAL ESPECULADORA FINANCEIRA. AÇÃO QUE ENVOLVE 103 (CENTO E TRÊS) CONTRATOS DE CESSÃO. DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E DE MERA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE MERECE GUARIDA. APELADA QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS GENÉRICAS. DEMANDANTE QUE DEVERIA VAZAR NA INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS PERSEGUIDOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES PRIMITIVOS QUE INVIABILIZA SABER SE OS MESMOS JÁ FORAM CEDIDOS OU SE A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA JÁ FOI OU ESTÁ SENDO BUSCADA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB O ESPECTRO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO E REBELDIA DA AUTORA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022678-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).