APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A DILAÇÃO DE PRAZO COM O MESMO ESCOPO. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes (STJ - REsp 306.155, Rel. Min. Nancy Andrighi). Não se admite a utilização da Tabela Price como método de amortização ou de cálculo de juros por importar em evidente capitalização de juros, prática esta que é proibida em nosso ordenamento jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039242-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-02-2015). A incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo [...]. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois já outras cláusulas com o mesmo objetivo" (STJ, REsp. n. 1.199.779/DF, rel. Min. Sidnei Beneti). RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. RECORRENTE QUE ALCANÇOU EM PRIMEIRO GRAU A PRETENSÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO A QUO A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO DE 1% AO MÊS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022690-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).