TJSC 2015.022727-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. EMENDA NÃO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CASO QUE NÃO INCIDE A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022727-9, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. EMENDA NÃO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CASO QUE NÃO INCIDE A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022727-9, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Campos Novos
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