REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRIBUÍDOS AO SÓCIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DESPROVIDO. "[...] II. A teor de precedentes deste Sodalício, mostra-se indevida a negativa de atualização cadastral de empresa em razão de pendência de sócio, como ressai do seguinte julgado: 'viola direito líquido e certo o ato da autoridade fiscal que nega a alteração do quadro societário de empresa pelo fato de os sócios também fazerem parte de outra pessoa jurídica devedora da Fazenda Estadual ou que tem inscrição cancelada, porque são distintas as responsabilidades das empresas e do próprio sócio perante o fisco.' (ACMS n. 2006.030869-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.10.2006)." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.067160-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-04-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.022731-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).