TJSC 2015.022740-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ANTES DE SENTENCIADO O FEITO. MULTA FIXADA EM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO QUE NECESSITA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA SER SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022740-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ANTES DE SENTENCIADO O FEITO. MULTA FIXADA EM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO QUE NECESSITA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA SER SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022740-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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