APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGADO RISCO EXCLUÍDO. SEGURADO INABILITADO PARA CONDUZIR MOTOCICLETAS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O FATO DO CONDUTOR NÃO ESTAR LEGALMENTE HABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DAS SEGURADORAS EM ADIMPLIR OS CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO SEGURADO E O EVENTO DANOSO QUE RESULTOU SEU FALECIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, INCLUSIVE, RELATA QUE O INFORTÚNIO OCORREU DURANTE A NOITE, EM TEMPO CHUVOSO, COM A CONDIÇÃO DE VISIBILIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA NESSE PONTO. Não comprovada a causa exata do acidente, podendo ter derivado de quaisquer imprevistos, a que estão igualmente submetidos os motoristas com habilitação legal, não há qualquer nexo causal entre o fato de ser o segurado inabilitado e o acidente (Apelação Cível n. 1998.012367-4, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j.7-5-2002) CLÁUSULA RESTRITIVA NO CONTRATO DE SEGURO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO SEGURADO CONFIGURADA. TEXTO REDIGIDO SEM O DEVIDO DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE SEU DIREITO. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA DEBATIDA VERIFICADA. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A ATUALIZAÇÃO INCIDE DESDE A DATA DE CONFECÇÃO DA APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022741-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).