TJSC 2015.022747-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP. DESPROVIMENTO. TÍTULO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA DE 5% AO ANO ACRESCIDA DA TJLP. COBRANÇA ADMITIDA. REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. CUMULAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 12% AO ANO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022747-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP. DESPROVIMENTO. TÍTULO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA DE 5% AO ANO ACRESCIDA DA TJLP. COBRANÇA ADMITIDA. REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. CUMULAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 12% AO ANO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022747-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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